Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação, quando a ação seja praticada no seu interesse ou benefício.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?