Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 513 de 2018
(PLS 513/2018)
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.
Ver explicação da ementa
Estabelece a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação, quando a ação seja praticada no seu interesse ou benefício.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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