Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o ECA para exigir do candidato a membro do Conselho Tutelar a apresentação de certidão negativa do juízo criminal das localidades em que tenha residido nos últimos cinco anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?