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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 499 de 2018
(PLS 499/2018)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1995, para que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac passem a ser consideradas bebidas alcoólicas.
Ver explicação da ementa
Considera como alcoólicas, para fins de propaganda, as bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac.
Autoria
CPI dos Maus-tratos - 2017
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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