Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o ECA para ampliar o elenco de ambientes e locais cuja entrada ou permanência de criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsável dependa do cumprimento de requisitos estabelecidos em portaria da autoridade judiciária local.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?