Consulta Pública
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Altera a lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para determinar que incorrem nos crimes de omissão de socorro e de prevaricação o particular ou o funcionário público que não comunicar imediatamente a violência contra criança ou adolescente que chegar a seu conhecimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?