Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna hediondo o crime de pedofilia previsto nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?