Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para o homicídio cometido contra criança ou adolescente e aumentar a pena do delito de estupro de vulnerável que resulta em morte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?