e-Cidadania

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o perdimento, indisponibilidade, sequestro e apreensão de bens particulares utilizados em crimes de corrupção de menores, tráfico internacional de criança ou adolescente, e crimes contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente. Dispõe sobre o uso desses bens apreendidos pela polícia judiciária. Torna crime facilitar a prostituição ou a exploração sexual de criança ou adolescente, ou dificultar que este as abandone.