Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a CLT para estabelecer que estabelecimentos que prestem serviços de educação infantil ou ensino fundamental exijam comprovação de antecedentes criminais para a contratação de empregados e os submetam, na contratação e anualmente, à avaliação de sua saúde física e mental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?