Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 480 de 2018
(PLS 480/2018)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para condicionar a obtenção de licença de funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à instalação de câmeras de monitoramento em suas dependências.
Ver explicação da ementa
Altera o ECA para condicionar a obtenção de licença para funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à comprovação da instalação de câmaras de monitoramento de segurança.
Autoria
CPI dos Maus-tratos - 2017
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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