e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 501 de 2018

(PLS 501/2018)

Ver explicação da ementa

Atribui aos promotores de família e de infância e juventude competência para requisitar dados telefônicos e cadastrais em redes sociais, bem como requerer judicialmente o acesso às comunicações por esses meios, no caso de iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

Autoria

CPI dos Maus-tratos - 2017

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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