Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 469 de 2018
(PLS 469/2018)
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer uma única faixa para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece uma única faixa para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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