Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Obriga a participação de Senadores e Deputados Federais em exercício à contribuição do financiamento da seguridade social e como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como confere prazo para filiação dos parlamentares ao INSS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?