Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 463 de 2018
(PLS 463/2018)
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Ver explicação da ementa
Obriga a participação de Senadores e Deputados Federais em exercício à contribuição do financiamento da seguridade social e como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como confere prazo para filiação dos parlamentares ao INSS.
Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
144 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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