Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, vedada a destruição de veículos e equipamentos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?