Consulta Pública
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Cria a Área de Livre Comércio de Santana do Livramento (ALC-SL), Estado do Rio Grande do Sul, sob regime fiscal
especial, com as finalidades de promover o desenvolvimento da região fronteiriça do extremo oeste daquele estado e de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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