Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?