Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, que os cargos em comissão não podem superar o quantitativo de um décimo dos cargos efetivos, e exige formação acadêmica e qualificação profissional compatíveis com as atribuições da função de confiança ou do cargo em comissão a serem ocupados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?