Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 75 de 2018
(RQE 75/2018)
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 284 de 2017, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal”.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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