Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que o usuário tem direito ao acúmulo dos saldos não utilizados no plano pós-pago.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?