Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 105 de 2018
(PLC 105/2018)
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir a aprovação em curso de formação como requisito para investidura em cargo público nas guardas municipais.
Ver explicação da ementa
Condiciona a investidura no cargo público de guarda municipal à prévia aprovação em curso de formação.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
21 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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