Consulta Pública
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O projeto destina dotação orçamentária para o MPDFT (conclusão da construção do edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II e sua implantação - R$ 3,1 milhões - 89,85%); e para o MPT (execução de uma etapa da obra de construção da nova sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista/BA - R$ 350 mil - 10,15%).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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