Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 2018
(PLN 34/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O projeto destina dotação orçamentária para o MPDFT (conclusão da construção do edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II e sua implantação - R$ 3,1 milhões - 89,85%); e para o MPT (execução de uma etapa da obra de construção da nova sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista/BA - R$ 350 mil - 10,15%).
Autoria
Presidência da República
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