Consulta Pública
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O projeto destina dotação orçamentária à Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região, TRT da 9ª Região e TRT da 16ª Região - R$ 43 milhões – 81,41% do valor do crédito); à Justiça Federal (Justiça Federal de Primeiro Grau - R$ 9,8 milhões - 18,5% do valor do crédito) e à Justiça Eleitoral (TRE do Pará - R$ 17.083 - 0,09% do valor do crédito).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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