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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 406 de 2018
(PLS 406/2018)
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.
Ver explicação da ementa
Desburocratiza o oferecimento da esterilização voluntária e facilita a realização do procedimento nos serviços de saúde, removendo empecilhos que impedem as usuárias do SUS de se submeterem à laqueadura tubária quando assim o desejarem.
Autoria
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.742 41
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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