e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 402 de 2018

(PLS 402/2018)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Cidade, para estabelecer que os projetos que tratem de serviços, equipamentos e instalações abertos ao público ou de uso coletivo devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Autoria

Senador Hélio José (PROS/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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