e-Cidadania

Revisa o processo de concessão de isenção da taxa patrimonial devida à União em razão da utilização de seus imóveis. Permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes PHNG, em Pernambuco. Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a promover a permuta de imóveis da União, com dispensa dos procedimentos licitatórios. Extingue o Fundo Contingente - FC da já extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA. Transfere para a União, para serem administrados pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis que constituem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social-FRGPS, antes sob gestão do INSS. Dá outras providências quanto à gestão dos imóveis da União.