Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime será após o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena, no caso dos condenados por crimes hediondos, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo, se a vítima for criança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?