Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 387 de 2018
(PLS 387/2018)
Altera a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação, nas situações especificadas.
Ver explicação da ementa
Estende o abono proveniente do FUNDEB a todos os profissionais da educação, inclusive aqueles que não compõem as carreiras do magistério.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.285 49
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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