Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Destina 10% dos recursos do Funpen preferencialmente à instalação e gestão de estabelecimentos penais por organizações da sociedade civil, que poderão ser contratadas mediante parceria (Lei 13019/2014).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?