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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 384 de 2018
(PLS 384/2018)
Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
117 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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