e-Cidadania

Altera a de Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer fatores relevantes para a dosimetria da sanção, aumentar em até 2/3 das penas para desvios ou prejuízos nas áreas de saúde ou educação, determinar a cumulatividade das penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores e limitar o poder de revisão da dosimetria pelo juízo de apelação à caracterização do abuso do poder discricionário do juízo sentenciante.