Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos (CF: art. 37, VII).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?