Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para aumentar o prazo mínimo de comprovação dos requisitos necessários para a aquisição de arma de fogo de 3 anos para 10 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?