Consulta Pública
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Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha para prever a pena de perda de bens e valores do autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais serão revertidos, conforme o caso, à vítima ou, subsidiariamente, aos seus descendentes ou à entidade pública ou privada que se destine a acolher e amparar mulheres vítimas de violência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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