Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições para: extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha; limitar as doações e autofinanciamento eleitorais; fixar o piso de 30% dos recursos partidários destinados ao financiamento das campanhas para as campanhas eleitorais das candidatas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?