Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2018
(PLS 378/2018)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e estabelecer limites para as doações e autofinanciamento eleitorais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições para: extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha; limitar as doações e autofinanciamento eleitorais; fixar o piso de 30% dos recursos partidários destinados ao financiamento das campanhas para as campanhas eleitorais das candidatas.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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