Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 366 de 2018
(PLS 366/2018)
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de empate na deliberação dos sócios, competirá ao juiz a decisão.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para conferir ao juiz a decisão sobre questões societárias no caso de empate na deliberação social.
Autoria
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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