Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para conferir ao juiz a decisão sobre questões societárias no caso de empate na deliberação social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?