Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 849 de 2018
(MPV 849/2018)
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Ver explicação da ementa
Posterga de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 o aumento concedido aos seguintes cargos, carreiras ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) carreiras de perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) carreira de diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – Ipea; j) técnico de planejamento; k) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa; l) plano de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – Susep; m) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; n) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; o) carreiras jurídicas; p) carreiras dos ex-territórios; q) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; r) carreira de perito federal agrário; s) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; t) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; u) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; v) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Além de cancelar os seguintes aumentos: a) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; b) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
101 1.718
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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