Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 2018
(PLN 25/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
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As dotações orçamentárias destinam-se ao: a) Ministério da Educação (R$ 20.525.385,00 - 63,63% do valor do crédito) para – Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior; UFG/Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - GO; Instituto Federal Farroupilha/Publicidade de Utilidade Pública - RS; ao b) Ministério da Integração Nacional (R$ 10.000.000,00 - 31,00% do valor do crédito) para Desenvolvimento Regional e Territorial/Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nacional; e ao c) Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 1.730.000,00 - 5,36% do valor do crédito) para FUNAI/Aquisição de Imóvel Rural no Município de Santa Rita de Cássia/BA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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