Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 848 de 2018
(MPV 848/2018)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito, a serem operadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ou BNDES, destinadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 38
Este texto não é mais passível de votação.
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