Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 363 de 2018
(PLS 363/2018)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998) para tornar obrigatória a cobertura do tratamento do tabagismo.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
55 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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