Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 84 de 2018
(PLC 84/2018)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Ver explicação da ementa
Garante às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conterá, no mínimo etiqueta em braile com a identificação do tipo do cartão e os 6 dígitos finais do número do cartão.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
41 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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