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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 362 de 2018
(PLS 362/2018)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera o cálculo da despesa total com pessoal e as medidas para enquadramento nos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e tipifica como crime de responsabilidade a omissão na adoção de medidas necessárias à redução do excesso.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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