Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 361 de 2018
(PLS 361/2018)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) para aperfeiçoar as medidas administrativas acautelatórias, a apreensão, perdimento e destinação de bens apreendidos e as sanções administrativas.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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