Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) para aperfeiçoar as medidas administrativas acautelatórias, a apreensão, perdimento e destinação de bens apreendidos e as sanções administrativas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?