Consulta Pública
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Propõe medidas que visam reduzir prazos do processo penal, como i) previsão de prazo máximo para a duração dos procedimentos comuns sumário e ordinário para, respectivamente, 180 dias e 360 dias; ii) realização da audiência de instrução de julgamento no prazo máximo de 40 dias no procedimento
ordinário e 20 dias no sumário; iii) redução do número de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e pela acusação para 5 no procedimento ordinário e 3 no sumário; iv) previsão do indeferimento de diligências que não forem imprescindíveis para a comprovação da alegações das partes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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