Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 351 de 2018
(PLS 351/2018)
Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.
Ver explicação da ementa
Propõe medidas que visam reduzir prazos do processo penal, como i) previsão de prazo máximo para a duração dos procedimentos comuns sumário e ordinário para, respectivamente, 180 dias e 360 dias; ii) realização da audiência de instrução de julgamento no prazo máximo de 40 dias no procedimento ordinário e 20 dias no sumário; iii) redução do número de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e pela acusação para 5 no procedimento ordinário e 3 no sumário; iv) previsão do indeferimento de diligências que não forem imprescindíveis para a comprovação da alegações das partes.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 1
Este texto não é mais passível de votação.
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