Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 423 de 2018
(RQS 423/2018)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre autos de infração administrativo-ambiental.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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