e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 845 de 2018

(MPV 845/2018)

Ver explicação da ementa

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário - FNDF, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema ferroviário federal, com funcionamento a ser regulado por ato do Poder Executivo.

Autoria

Presidência da República

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code