Consulta Pública
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O projeto prevê abertura de crédito suplementar para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Federal — em especial, o INCRA e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no âmbito da Presidência da República; e a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aproximadamente 62% do valor total de suplementação destinam-se a Operações Oficiais de Crédito para execução de despesas relacionadas ao Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional, com recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo.
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Resolução 26/2013.
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