Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 2018
(PLN 22/2018)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
O projeto prevê abertura de crédito suplementar para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Federal — em especial, o INCRA e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no âmbito da Presidência da República; e a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aproximadamente 62% do valor total de suplementação destinam-se a Operações Oficiais de Crédito para execução de despesas relacionadas ao Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional, com recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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