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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 84 de 2018
(PDS 84/2018)
Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art.1º e o art. 2º da Portaria nº 718/2017, de 28 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça, que regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
388 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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