Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe que trabalhadores terceirizados e empregados de um condomínio que desempenhem funções idênticas, gozem dos mesmos direitos trabalhistas, inclusive remuneratórios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?