Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a concessão de empreendimentos em que a contrapartida do poder concedente esteja vinculada
ao comportamento da receita auferida pelo parceiro privado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?