Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 325 de 2018
(PLS 325/2018)
Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.855/2013, para fixar novo valor e estender aos servidores do IBAMA e do ICMBio, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, a indenização por exercício em unidades estratégicas para a fiscalização em região de fronteira.
Autoria
Senador Rudson Leite (PV/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
688 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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